"Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece" - Parte 1

Inicio aqui uma série de utilidade pública. Pretendo trazer à baila parte demonstrativa da ars juris do Poder Legislativo Brasil afora. Afinal, como dizia o Postulado do Governo democrático de Jacquin, na Lei de Murphy, "A vida, a liberdade e a propriedade do homem nunca estão seguros enquanto o congresso está em sessão."

Comecemos pelo Grão-Pará, onde em julho a Governadora sancionou lei deveras importante para a saúde bucal dos paraenses, conforme segue, verbis:

LEI Nº 7.297, DE 28 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre a disponibilização de fio ou fita dental em restaurantes e similares e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os restaurantes e similares onde haja consumo de alimentos DEVERÃO disponibilizar fio ou fita dental, em quantidade suficiente para uso de sua clientela.

Art. 2º O fio ou fita dental disponível para uso da clientela deverá estar legalizado junto aos órgãos competentes.

Art. 3º O fio ou fita dental disponibilizado deverá estar em embalagem apropriada, que o proteja de contaminação, e em condições de uso quanto à higiene, especificações técnicas e prazo de validade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de julho de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

Não é demais? Agora, quando você for naquele boteco em Igarapé-Mirim, Pará, não se esqueça de exigir o seu fio dental!